Ligamos a sua empresa ao Talento!

1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do formulário de pedido comercial disponibilizado pelas empresas do grupo Clan, nomeadamente Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122, adiante designadas por Clan.

1.2. O formulário tem como finalidade exclusiva o registo de um pedido de contacto comercial, com base na informação introduzida pelo utilizador, não constituindo, em momento algum, uma proposta contratual vinculativa nem uma cotação automática de preços.

2. Aceitação dos Termos e Condições

2.1. O acesso ao formulário de pedido comercial encontra-se condicionado à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

2.2. A aceitação considera-se efetuada no momento em que o utilizador assinala a respetiva caixa de verificação e prossegue com o envio do pedido.

2.3. Caso o utilizador não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o formulário.

3. Natureza da Informação

3.1. Os dados e conteúdos submetidos através do formulário destinam-se exclusivamente ao tratamento interno pela Clan para efeitos de contacto e acompanhamento comercial.

3.2. Qualquer informação comercial, condições ou valores que venham a ser comunicados pela Clan após o pedido terão caráter meramente indicativo até à eventual celebração de acordo formal, podendo ser alterados, ajustados ou revistos a qualquer momento.

3.3. A Clan não garante que a informação posteriormente partilhada esteja isenta de erros, omissões ou desatualizações, não assumindo qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva nessa informação.

4. Utilização Permitida e Proibições

4.1. O utilizador compromete-se a utilizar o formulário exclusivamente para fins legítimos, próprios e diretamente relacionados com a avaliação de uma eventual relação comercial com a Clan.

4.2. É expressamente proibido:

1. Utilizar o formulário para recolha sistemática de dados, engenharia reversa, análise competitiva ou qualquer outro fim abusivo ou ilegítimo
2. Introduzir informação falsa, enganosa ou de terceiros sem legitimidade
3. Utilizar o canal com o objetivo de prejudicar a imagem, reputação, posicionamento comercial ou interesses da Clan

4.3. Qualquer utilização indevida será considerada violação grave dos presentes Termos e Condições.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual associados ao formulário e conteúdos da Clan, incluindo software, textos, layout e marcas, pertencem exclusivamente à Clan ou a terceiros devidamente autorizados.

5.2. A utilização do formulário não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade, licença ou autorização para utilização autónoma ou comercial dos conteúdos.

6. Responsabilidade e Garantias

6.1. A Clan não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas, lucros cessantes ou prejuízos reputacionais resultantes da utilização do formulário ou da interpretação de informação comercial posterior.

6.2. O utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que introduz no formulário.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1. Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão tratados pela Clan enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

7.2. O tratamento dos dados tem como finalidade:

1. O registo e gestão do pedido comercial
2. A gestão de contactos comerciais
3. O acompanhamento do pedido e eventual relação contratual

7.3. O utilizador declara ter tomado conhecimento e aceitar a Política de Privacidade da Clan, disponível em
https://policy.clan.pt/politicadeprivacidade

7.4. O utilizador pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos legais aplicáveis.

8. Medidas de Defesa e Responsabilidade Legal

8.1. A Clan reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais, civis e criminais, que se revelem necessárias para salvaguardar os seus direitos, nomeadamente em caso de:

1. Uso indevido ou abusivo do formulário
2. Violação de confidencialidade
3. Atos de concorrência desleal
4. Difamação, desinformação ou dano reputacional

8.2. O utilizador reconhece que a violação dos presentes Termos e Condições pode dar origem a responsabilidade civil e, quando aplicável, criminal, nos termos da lei portuguesa.

9. Alterações aos Termos e Condições

9.1. A Clan reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a versão em vigor à data da utilização do formulário.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

10.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

10.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.